Decisão proferida em 22/10/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 227, sobre o processo 5851/1991; Origem: Município de São Tomé; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Roberto Macedo Guimarães. Verbetes: CF/88 - ART. 212 DESPESAS EDUCAÇÃO - VERBAS EXECUTIVO MUNICIPAL - CONTAS - DESAPROVAÇÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTAS - DESAPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL PUBLICIDADE REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - RECEITA VEREADOR - REMUNERAÇÃO.

Prestação de Contas Municipal. Resta desaprovada a referida prestação, face a não aplicação do percentual mínimo destinado à educação, vultuoso percentual gasto com publicidade e inconstitucionalidade da remuneração dos edis vinculada à receita. O Tribunal de Contas aprova o Parecer Prévio 277/92, emitido pelo Relator, Auditor Roberto Macedo Guimarães, na Prestação de Contas Municipal, referente ao exercício de 1990, pela não aprovação das aludidas contas.