Decisão proferida em 06/02/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 103 página 86, sobre o processo 16359/1991, a respeito de CONTRATO DE LOCAÇÃO; Origem: Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Interessado: Inspetoria de Controle Externo - 2ª; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: CONTRATO - PRORROGAÇÃO XEROX DL 2.300/86 - ART. 52, § 2º, "a" DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Consulta. Locação de equipamentos reprográficos. Prorrogação dos contratos por órgãos da Administração Pública. Possibilidade quando houver dotação orçamentária e interesse administrativo. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 3.132/91 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e 14.667/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.