Decisão proferida em 24/06/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 107 página 283, sobre o processo 11827/1993; Origem: Município de São José dos Pinhais; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Roberto Macedo Guimarães. Verbetes: INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL LICITAÇÃO .

Consulta. Defesa a participação em certame licitatório de pessoas impedidas por lei de contratar, pois a licitação é fase anterior ao contrato. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº 341/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 17.466/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.