Decisão proferida em 13/10/1992, sobre o processo 18749/1992; Origem: Município de Palmeira; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO PAGAMENTO RECURSO DE REVISTA.

Recurso de Revista. Comprovação de Aplicação de Auxílio recebido do Governo do Estado para pagamento de pessoal do magistério. Demonstrado cabalmente a aplicação total do Auxílio aos fins destinados. Recurso recebido e no mérito dado provimento. O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista, para no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão consubstanciada na Resolução nº 9.680/91-TC., para aprovar a Comprovação de Auxílio do Município de Palmeira, constante do protocolado nº 23.404/91, de conformidade com o voto escrito do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.