Decisão proferida em 03/11/1998, publicado no DOE nº 5404/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 128, sobre o processo 256879/1998, a respeito de DESPESAS DE VIAGEM; Origem: Município de Paula Freitas; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: - PROCEDIMENTO - PAGAMENTO - DESPESAS - VEREADORES - VIAGENS À SERVIÇO - PODER LEGISLATIVO.

Consulta. Procedimento a ser adotado no pagamento de despesas realizadas pelos vereadores quando em representação do Poder Legislativo. Adoção do sistema de ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas em prol do interresse municipal, em representação da Câmara, desde que haja prévia autorização da Mesa Executiva. O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 23.811/98 do Procurador-Geral junto a esta Corte. Acompanharam a proposta do Conselheiro RAFAEL IATAURO, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES (voto vencedor). O Relator, Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA acompanhou os Pareceres nºs 144/98 e 21.007/98, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta Corte, no que foi acompanhado pelo Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA (voto vencido). Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 1998. JOÃO FÉDER Vice-Presidente no exercício da Presidência O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 23.811/98 do Procurador-Geral junto a esta Corte. Acompanharam a proposta do Conselheiro RAFAEL IATAURO, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES (voto vencedor). O Relator, Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA acompanhou os Pareceres nºs 144/98 e 21.007/98, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta Corte, no que foi acompanhado pelo Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA (voto vencido). Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 1998. JOÃO FÉDER Vice-Presidente no exercício da Presidência