Decisão proferida em 10/02/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 125, sobre o processo 351983/1997, a respeito de CARGO EM COMISSÃO - QUINQUÊNIO; Origem: Município de Maringá; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto.

Consulta. Necessidade de expressa previsão legal para concessão de adicionais aos ocupantes de cargos em comissão. O adicional deve incidir sobre o vencimento básico, sem o cômputo do adicional já concedido. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 29.422/97 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 1998. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente