Decisão proferida em 20/02/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 121 página 127, sobre o processo 306100/1996, a respeito de CESTAS BÁSICAS; Origem: Instituto Agronômico do Paraná; Interessado: Diretor-Presidente; Relator: Auditor Francisco Borsari Netto. Verbetes: - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CESTA BÁSICA - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ORÇAMENTO - PREVISÃO.

Consulta. Concessão de cestas básicas a funcionários. Impossibilidade, tendo em vista que: a) objetivos assistenciais não figuram dentre suas finalidades; b) o regime de pessoal da autarquia é o da Lei 6.174/70, a qual não prevê o benefício; c) não há previsão orçamentária. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nº s 6.794/96 e 29.802/96 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente