Decisão proferida em 18/11/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 124 página 130, sobre o processo 327012/1997, a respeito de BEM IMÓVEL; Origem: Município de Coronel Domingos Soares; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista.

Consulta. Doação de área à particular para instalação de um posto de combustível, serviço que ainda não existe no município. Recomendação de que seja utilizado o instituto da concessão de direito real de uso, por melhor atender aos princípios da moralidade administrativa e finalidade pública. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 325/97 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente