Decisão proferida em 10/12/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 303, sobre o processo 23286/1991, a respeito de PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - REJEIÇÃO; Origem: Município de Lunardelli; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: ORÇAMENTO CRÉDITO ESPECIAL CF/88 - ART. 166, § 8º.

Consulta. Rejeição de Proposta Orçamentária pelo Legislativo Municipal. Possibilidade de abertura de créditos para suprir a lacuna orçamentária (Art. 166, § 8º da Constituição Federal). O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991. JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA Presidente