Decisão proferida em 17/09/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 285, sobre o processo 19178/1992, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO; Origem: Município de Campo Mourão; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.

Consulta. Servidor Público Municipal. Concessão de licença prêmio por decênio para aqueles que foram englobados pelo Regime Estatutário. Impossibilidade de usufruir da licença, pois seus efeitos possuem eficácia somente a partir do ingresso no novo regime adotado pelo município, uma vez que o antigo (CLT), não prevê tal direito a seus trabalhadores.