Decisão proferida em 03/06/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 107 página 105, sobre o processo 7915/1993; Origem: Fundação de Ação Social - Curitiba; Interessado: Presidente; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CONVÊNIO ORÇAMENTO - RUBRICA PRESTAÇÃO DE CONTAS RECURSOS - REPASSE .

Consulta. Classificação orçamentária e prestação de contas de repasse de recursos a Associação de moradores da cidade de Curitiba "Projeto Tudo Limpo". As prestações de contas seguirão os padrões convencionais, de acordo com o estabelecido no Provimento nº 02/87 do TC, recebendo a classificação na rubrica "Outros Serviços e Encargos e vínculo formalizado através de convênio." O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 13.074/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.