Decisão proferida em 28/11/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 236, sobre o processo 17228/1991, a respeito de DOAÇÃO - BENS MÓVEIS; Origem: Município de Maringá; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: PODER JUDICIÁRIO MUNICÍPIO - DOAÇÃO.

Consulta. Doação de bens móveis pelo Município ao Judiciário Estadual. Impossibilidade da utilização de tal instituto, como instrumento de acordo e cooperação, entre entidades públicas. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 201/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 13.608/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 1991. JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA Presidente