Decisão proferida em 03/09/1992, sobre o processo 4103/1992; Origem: Município de Terra Roxa; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: CF/88 - ART. 37, § 1º PROMOÇÃO PESSOAL PUBLICIDADE RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVO.

Recurso de Revista. Regulares os gastos com publicidade face a boa-fé do administrador municipal. Recurso provido. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, recebe o presente Recurso de Revista, para, no mérito dar-lhe provimento e modificar decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº 104/92, deste Tribunal. O Conselheiro João Féder votou pelo recebimento do Recurso, negando-lhe provimento e mantendo a decisão recorrida, tendo pois, seu voto vencido.