Decisão proferida em 01/06/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 107 página 259, sobre o processo 9844/1993; Origem: Município de Tapejara; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CF/88 - ART. 37, II CF/88 - ART. 37, IX CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO CONTRATO - PRAZO DETERMINADO DECISÃO JUDICIAL.

Consulta. Contrato de Trabalho por prazo determinado. Rescisão contratual motivada por inobservância às normas constitucionais. Indenização pleiteada pelos contratados sob análise do Poder Judiciário. Questão "sub judice", pendente de decisão. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 261/93 da Diretoria de Contas Municipais.