Decisão proferida em 15/09/1998, publicado no DOE nº 5359/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 127, sobre o processo 43015/1998, a respeito de ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CONCESSÃO DE CRÉDITO; Origem: Município de Foz do Iguaçu; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: - CF/88 - ART. 30, I.

Consulta. Possibilidade de participação municipal em associação civil de concessão de crédito à população de baixa renda, para fomentar o desenvolvimento econômico da região, com base no artigo 30, I da CF/88. A associação civil ideal ficará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas - conforme o art. 70 da CF/88, à Lei 8.666/93 e ainda ao regime do concurso público para a contratação de pessoal. O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente