Decisão proferida em 05/02/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 125 página 136, sobre o processo 322533/1997, a respeito de CARGO EM COMISSÃO - NOMEAÇÃO; Origem: Município de Carambeí; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: - CARGO EM COMISSÃO.

Consulta. Ilegal nomear trabalhadores de serviços gerais para cargo comissionado, porque exercem função incompatível com a natureza do vínculo (transitório) e destinação (funções de assessoramento e direção) daquele cargo. Irregular nomear em comissão trabalhadores que estão com seus contratos temporários vencendo, visando evitar o desemprego daquelas pessoas. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 361/97 e 27.343/97, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 1998. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente