Decisão proferida em 17/09/1996, publicada na Revista do TCE-PR nº 120, sobre o processo 116778/1996, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - DISPONIBILIDADE; Origem: Município de Campo Largo; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: - INTERESSE PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO - DISPONIBILIDADE FUNCIONAL.

Consulta. Possibilidade de se colocar funcionários públicos à disposição de outros órgãos desde que haja interesse público, e que este interesse seja formalizado em documento próprio e publicado. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 591/96 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 19.991/96 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1996. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente