Decisão proferida em 18/08/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 206, sobre o processo 17175/1992; Origem: Município de Cantagalo; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: MANDATO ELETIVO OBRAS - PARCELAMENTO PREFEITO.

Consulta. Prefeito Municipal que assume dívidas para realização de obras que extrapolam o término de sua gestão. Possibilidade vista a ausência de texto defeso em lei, bem como a mudança de término dos mandatos dos atuais Prefeitos Municipais. Observância na LDO e orçamento anual. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, que faz alusão ao voto proferido pelo Conselheiro Artagão de Mattos Leão na Resolução nº 4.659/92-TC (prot. nº 503/92-tc) publicado na Rev. do Tribunal de Contas nº 103.