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Resolução 12186/1989 do Tribunal Pleno

Decisão proferida em 05/12/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 72, sobre o processo 18195/1989, a respeito de CAIXA RECEBEDOR NA PREFEITURA; Origem: Município de Campina Grande do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro.

Consulta. Caixa recebedor na prefeitura. Função recebedora e não de manutenção de numerário. Aplicações de disponibilidades financeiras em agência bancária privada. Confirmada a inexistência, no município, de instituição oficial. Possibilidade, desde que a lei municipal autorize.

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