Decisão proferida em 20/08/1998, publicado no DOE nº 5345/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 127 página 128, sobre o processo 255287/1998, a respeito de CONCURSO PÚBLICO; Origem: Município de Palmas; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: - ADMISSÃO DE PESSOAL - PERÍODO ELEITORAL.

Consulta. Possibilidade da realização de concurso público durante o período eleitoral, desde que os atos de investidura de servidor só sejam feitos após o referido período, de acordo com o entendimento da Justiça Eleitoral. O Tribunal de Contas responde à Consulta nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente