Decisão proferida em 08/11/2001, publicado no DOE nº 6128/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 140 página 57, sobre o processo 78032/2001, a respeito de LEGISLATIVO MUNICIPAL; Origem: Município de Vitorino; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista.

Consulta. Cargos de assessor jurídico e secretário da câmara devem ser providos através de concurso público, podendo o cargo de assessor executivo ser provido mediante nomeação para o exercício de cargo comissionado, desde que compatível com o assessoramento do chefe do poder. Na criação de órgãos administrativos no poder legislativo municipal deve ser observado o art. 169 da CF/88. O Tribunal de Contas RESOLVE responder a Consulta, adotando o voto escrito do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente