Decisão proferida em 11/08/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 194, sobre o processo 17160/1992; Origem: Município de Bandeirantes; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral. Verbetes: BALANCETE CF/88 - ART. 167, II DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXECUTIVO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES LF 4.320/64 - ART. 59 ORÇAMENTO PREFEITO.

Consulta. Balancete mensal - Irregularidades na aplicação da dotação orçamentária pelo Executivo Municipal, por exceder os créditos orçamentários ou adicionais (CF/88 - art. 167, II). Atos do prefeito eivado de vício. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 253/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 12.581/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.