Decisão proferida em 18/10/1988, publicada na Revista do TCE-PR nº 96 página 37, sobre o processo 12896/1988; Origem: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; Interessado: Superintendente; Relator: Conselheiro João Olivir Gabardo. Verbetes: AUTARQUIA ESTADUAL EMPRESA PRIVADA PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA .

Autarquia Estadual. Contratação de serviços médicos-ambulatoriais e odontológicos com empresa privada, em favor de seus servidores. Possibilidade. Resposta afirmativa.