Decisão proferida em 30/09/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 123, sobre o processo 75451/1997, a respeito de SERVIDORES - CONTRATAÇÃO - PRAZO DETERMINADO; Origem: Município de Santa Terezinha de Itaipu; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista.

Consulta. Contratação de servidores por prazo determinado, para atender necessidade por excepcional interesse público, para ocupar vagas não preenchidas quando da realização de concurso público, tendo em vista desistência de aprovados. Necessária para a concretização do ato a justificação adequada, caracterizando a necessidade pública e as condições excepcionais. Desrespeito ao princípio da isonomia de vencimentos por falta de identidade e requisitos de provimento ao equiparar todos os cargos de nível superior em um só grupo. Vedação a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeitos de remuneração de servidores públicos. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro, Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 172/97 da Diretoria de Contas Municipais desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente