Decisão proferida em 19/05/1993, sobre o processo 1708/1992, a respeito de Denúncia; Origem: Município de Jaguariaíva; ; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: CF/88 - ART. 29, V PREFEITO - REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - RECEITA VEREADOR - REMUNERAÇÃO - REEMBOLSO.

Denúncia. Vinculação da remuneração dos agentes políticos à arrecadação orçamentária do município, conforme atos legislativos baixados na mesma legislatura. Desconformidade com os parâmetros da legalidade sob dois aspectos: anterioridade e vinculação à receita. Procedência.