Decisão proferida em 28/12/1995, publicada na Revista do TCE-PR nº 116, sobre o processo 10767/1995, a respeito de RECURSO DE REVISTA; Origem: Município de Luiziana; Interessado: Santo Monegat - Prefeito Municipal; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: CONVÊNIO - IRREGULARIDADES DOCUMENTOS - IRREGULARIDADE EMPENHO .

Recurso de Revista. Prestação de contas de convênio desaprovada devido a dois fatores: adulteração de documentos contábeis e desconto antecipado de cheque, em relação ao empenho. Provimento do recurso por entender que não houve má-fé, nem prejuízo ao erário. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Conselheiro Artagão de Mattos Leão, adotado pelo Relator, Auditor Marins Alves de Camargo Neto, recebe o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento modificando-se a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº 799/95, e, em conseqüência, aprova a Prestação de Contas de Convênio do Município de Luiziana, de acordo com o Parecer nº 22.661/95 do Procurador Geral do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 28 de dezembro de 1995. NESTOR BAPTISTA Presidente