Decisão proferida em 16/09/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 123, sobre o processo 170407/1997, a respeito de DOCUMENTOS - ASSINATURA; Origem: Município de Paranacity; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: - DOCUMENTOS.

Consulta. Assinatura do Secretário de Finanças do município em documentos que exigem a do contador ou do tesoureiro. Possibilidade somente em relação a este último, desde que o Secretário possua qualificação profissional, seja inscrito no CRC e tenha sido designado por ato do Prefeito para este fim. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 207/97 da Diretoria de Contas Municipais desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente