Decisão proferida em 16/09/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 123, sobre o processo 79821/1997, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO; Origem: Municípi de Ampére; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro.

Consulta. Transformação da carga horária de 20 (vinte) horas semanais, chamados "cargos em extinção", para 40 (quarenta) horas semanais, aumentando também os vencimentos, mediante alteração precedida de autorização legislativa. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro,responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 114/97 da Diretoria de Contas Municipais desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente