Decisão proferida em 21/07/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 180, sobre o processo 12862/1992; Origem: Município de Irati; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: CRÉDITO ESPECIAL INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL - RECOLHIMENTO PROJETO DE LEI - LEGALIDADE.

Consulta. Projeto de Lei. Parcelamento dos débitos junto à Previdência Social. Regularidade do ato. Abertura de crédito especial destinado aos encargos do parcelamento. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 240/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 12.058/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.