Decisão proferida em 31/10/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 100, sobre o processo 17346/1989; Origem: Município de Curitiba; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: LICITAÇÃO - DISPENSA GÊNERO ALIMENTÍCIO PERECÍVEL.

Consulta. Prefeitura Municipal de Curitiba. Possibilidade de se adquirir produtos perecíveis sem licitação para atender programa da Secretaria Municipal do Abastecimento. Resposta afirmativa de acordo com a Informação nº 151/89 da Diretoria de Contas Municipais.