Decisão proferida em 21/07/1998, publicado no DOE nº 5331/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 127, sobre o processo 195977/1998, a respeito de DESPESAS - COMPROVAÇÃO; Origem: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Interessado: Comandante Geral da Polícia Militar; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - POLÍCIA MILITAR - LF 4.320/64.

Consulta. Comprovação de despesas referentes a operações secretas, realizadas pela polícia militar, somente com a juntada da escala de serviço dos policiais envolvidos, na prestação de contas anual. Impossibilidade, de acordo com a Lei 4.320/64, em seus artigos 62 e 63. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 03/98 da 1ª Inspetoria de Controle Externo, e o Parecer nº 19.264/98 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 21 de julho de 1998. JOÃO FÉDER Vice-Presidente no exercício da Presidência