Decisão proferida em 26/10/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 53, sobre o processo 9962/1989; Origem: Município de Jaboti; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Olivir Gabardo. Verbetes: ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO CF/88 - ART. 37, IX.

Consulta. Prefeitura Municipal. Contratações de pessoal através de convênio. Resposta nos termos do voto do Relator Conselheiro João Olivir Gabardo.