Decisão proferida em 09/07/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 244, sobre o processo 5933/1992; Origem: Município de Cascavel; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: APOSENTADORIA - REGIME PREVIDENCIÁRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL - RECOLHIMENTO REGIME JURÍDICO ÚNICO SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA.

Consulta. Município que adotou como Regime Jurídico Único o estatutário e criou sistema previdenciário próprio, passa a ser responsável pelo pagamento de aposentadoria ou pensão a seus servidores, mesmo que tenha ocorrido vinculação a outro regime previdenciário, anteriormente. Possibilidade da compensação financeira em relação ao tempo em que o segurado contribuiu para outros institutos. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 210/92 da Diretoria de Contas Municipais.