Decisão proferida em 06/09/1988, publicada na Revista do TCE-PR nº 96 página 31, sobre o processo 10375/1988; Origem: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; Interessado: Superintendente; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: EDITAL - LICITAÇÃO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS.

Tomada de Preços. Convocação dos interessados através de Edital. Publicação no Diário Oficial do Estado. Aplicação do Decreto-Lei nº 2.300/86.