Decisão proferida em 07/07/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 235, sobre o processo 11630/1992; Origem: Município de Doutor Camargo; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: ORÇAMENTO - MUNICÍPIO RECURSOS EXTRA ORÇAMENTÁRIOS.

Consulta. Impossibilidade de classificar como extra-orçamentário, recursos consideráveis recebidos do Ministério da Ação Social. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.