Decisão proferida em 11/05/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 107 página 451, sobre o processo 9777/1993; Origem: Município da Lapa; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - FUNCIONALISMO VEREADOR - REMUNERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO.

Consulta. Remuneração de Vereadores. Possibilidade de conceder aos Edis o mesmo reajuste salarial dos demais servidores municipais, com base nos vencimentos de dezembro a partir de janeiro, conforme previsão de lei aprovada na legislatura anterior. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, resolve responder à presente Consulta, de acordo com a Informação nº 197/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 11.820/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, prevalecendo o aumento a partir do mês de janeiro.