Decisão proferida em 02/07/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 57, sobre o processo 11671/1992; Origem: Fac Est de Direito Norte Pioneiro de Jacarezinho; Interessado: Diretor; Relator: Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral. Verbetes: ADMISSÃO DE PESSOAL - PROFESSOR CE/89 - ART. 27, IX DE/798/91.

Consulta. Faculdade Estadual de Direito Pioneiro de Jacarezinho. Admissão de professor para preenchimento de vaga. Possibilidade, desde que observados os preceitos legais. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nº 2.264/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e nº 10.841/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.