Decisão proferida em 09/07/1998, publicado no DOE nº 5324/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 127, sobre o processo 222966/1998, a respeito de DESAPROPRIAÇÃO; Origem: Município de Prudentópolis; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: - BENS IMÓVEIS - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - DESNECESSIDADE .

Consulta. Desnecessária a autorização legislativa para a desapropriação de bens imóveis de particulares pelo Poder Executivo. Tal exigência destituiria a expropriação de executoriedade e imperatividade, atributos inerentes ao instituto. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 17.580/98 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 09 de julho de 1998. JOÃO FÉDER Vice-Presidente no exercício da Presidência