Decisão proferida em 20/03/2003, publicado no DOE nº 6461/2003, publicada na Revista do TCE-PR nº 145, sobre o processo 430870/2001, a respeito de RECURSO DE REVISTA; Origem: Balsa Nova; Interessado: Edmundo Bora; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: RECURSO DE REVISTA EXECUTIVO MUNICIPAL - CONTAS - DESAPROVAÇÃO .

Recurso de Revista, referente a desaprovação das contas do Poder Executivo Municipal, por infringência ao que dispõe o art. 42 da LC nº 101/2000, que veda ao titular do poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou qeu tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Recebimento do recurso, com a negativa do provimento e mantendo-se a decisão recorrida. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTO BAPTISTA, RESOLVE: I - Receber o presente Recurso de revista, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão recorrida, materializada na Resolução nº 10083/01 - TC, de 30 de agosto de 2001, referente à prestação de contas do poder executivo do Município de BALSA NOVA, exercício financeiro de 2000. II - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o competente exame e julgamento, consoante disposições constitucionais. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente