Decisão proferida em 06/05/1993, sobre o processo 15565/1993; Origem: Município de Ivaiporã; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CERTIDÃO NEGATIVA RECURSOS - LIBERAÇÃO.

Certidão Negativa. Solicitação visando a liberação de documentos que habilite a municipalidade a receber recursos do governo estadual, uma vez que o município encontra-se em débito com o Tribunal de Contas. Interposição de medidas judiciais pelo atual Prefeito objetivando responsabilizar os dirigentes da administração anterior. Autorização em caráter excepcional e provisório. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, resolve autorizar o Gabinete da Presidência a expedir, em caráter provisório, o documento comprobatório a fim de que o Município possa receber recurso do Governo do Estado, dentro dos próximos 90 (noventa) dias.