Considerando o ofício nº 06/08-ODV-DG esclarecemos que a documentação a ser enviada ao Tribunal de Contas, relativa ao exercício de 2007, deverá conter somente: 1. DAT 05 ou equivalente adotado pelo Município (contendo demonstrativo da execução da receita e da despesa e detalhamento dos pagamentos efetuados); 2. Ato de transferência e aditivos, se houver; 3. Plano de trabalho; 4. Termo de cumprimento dos objetivos ou de conclusão; 5. Cópia da declaração de utilidade pública municipal ou certificado que qualifique a entidade a receber repasses; 6. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e certidão liberatória do município ou equivalente; Os municípios que já enviaram a documentação, ou parte da acima citada, informe em novo ato a esta Corte de Contas o número do protocolo já encaminhado.