Provimento nº40/2000(antigo Anexo II - 03/2000) - Procedimento do ato de Alerta

Regula o procedimento do ato de Alerta e Notificação a ser expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná de acordo com o disposto no art. 59, §1º combinado com o 20, §1º e §2º, da Lei Complementar nº 101/00. (Publicado no D.O.E. n.º 5.883, de 11.12.2000, p.57).