Provimento nº 6/70(antigo 03/70) - Autoriza o Procurador-geral a designar Procur

Autoriza o Procurador-geral a designar, mediante ato administrativo próprio, Procuradores da Fazenda do Tribunal de Contas para executar o encaminhamento dos processos submetidos à análise da Procuradoria da Fazenda. (Publicado no D.O.E. nº 52, de 15.5.1970, p. 11)