Provimento nº 55/2004 - Normas complementares da Prestação de contas anual (PCA)

Dispõe sobre normas complementares do procedimento de elaboração de relatório e proposta de Parecer Prévio relativos à prestação de contas anual (PCA) do Poder Executivo Estadual, encaminhada pela Assembléia Legislativa, nos termos do art. 76, inciso I, da Constituição do Estado do Paraná.