Provimento nº 54/2004 - Sistema Integrado de Transferências Voluntárias - instit

Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Transferências Voluntárias de recursos repassados por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná a entidades públicas ou privadas, institui o Cadastro de Transferências Voluntárias e dá outras providências.