Provimento nº 5/70(antigo 02/70) - Determina a tramitação dos processos referent

Determina a tramitação dos processos, junto ao Tribunal de Contas, referentes ao exame de contas dos executivos municipais e das Câmaras Municipais. (Publicado no D.O.E. nº 41, de 29.4.1970, p. 16)