Provimento nº 47/2002(antigo 01/2002) - Dispõe sobre as atividades inerentes a p

Dispõe sobre as atividades de recebimento, protocolização, autuação, numeração, tramitação, certificação, arquivamento e demais atos em processos e documentos, cadastros, e dá outras providências. (publicado no D.O.E. nº 6.270, de 12.07.2002, p.3)