Provimento nº 4/70(antigo 01/70) - Encaminhamento da prestação de contas da Pref

Dispõe sobre o encaminhamento da prestação de contas da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores, ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março de cada ano. (Publicado no D.O.E. nº 26, de 7.4.1970, p. 11)