Provimento nº 39/2000(antigo Anexo I - 02/2000) - Adequação LDO para atender Lei

Estabelece normas para cumprimento das disposições da Lei Complementar n° 101/00, de 04.05.2000 e dá outras providências. (Publicado no D.O.E. n.º 5.881, de 07.12.2000, p.1).