Provimento nº 32/96(antigo 01/96) - Procedimentos para apreciação das contas anu

Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de apreciação das contas anuais prestadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. (Publicado no D.O.E. nº 4.843, de 13.9.1996, p. 14)